eSocial e as organizações religiosas

Saiba o que a obrigação muda para segmento

Patrícia Capistrano

Como já se sabe, o eSocial é uma nova forma de prestar as informações trabalhistas e previdenciárias. Dentro desse universo temos os trabalhadores celetistas, servidores públicos, trabalhadores avulsos, estagiários, autônomos, empregadores com retirada de pró-labore, trabalhador doméstico, aprendizes, etc. Nossa! É muita coisa.

Entre essas figuras, temos ainda os impactos nas organizações religiosas  e seus ministros de confissão religiosa, como pastores e padres.

Neste artigo, vamos abordar os principais pontos em relação ao envio das informações para esse segmento, pois também estão obrigados ao eSocial mesmo imunes de tributação aplicada a outras pessoas jurídicas. Acompanhe e entenda melhor  sobre os impactos do eSocial nas organizações religiosas e seus ministros.

Das Organizações Religiosas

As organizações religiosas, ao exemplo das igrejas, estão amparadas por diversos dispositivos legais que garantem a sua existência e livre funcionamento. Essa garantia já existe desde o século XIX e foi expressa no decreto 119-A, de 1890, e ainda pelo Código Civil (Lei No 10.406, de 10 de Janeiro de 2002). Veja o que diz a lei abaixo:

Art. 44 – § 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

Com isso, legalmente, as instituições religiosas são consideradas como pessoas jurídicas de direito privado e são constituídas por estatuto social e não possuem fins lucrativos.

Sobre a imunidade tributária das organizações religiosas

Sobre questões tributárias, as organizações religiosas são imunes de impostos, de acordo com o artigo 150 da Constituição Federal. Inclusive, também são imunes da contribuição patronal, aquela de 20%, sobre a remuneração do ministro religioso  quando este dedica-se exclusivamente a vida religioso. Veja o que diz a lei abaixo:

Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI – instituir impostos sobre

b) templos de qualquer culto;

Art. 22 – A contribuição a cargo da empresa, destinada a Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

[…]

III – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;

13. Não se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os valores dispendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado.

As igrejas estão obrigadas ao eSocial?

Sim. Como as organizações religiosas são consideradas “pessoas jurídicas de direito privado” e podem ter trabalhadores e contribuintes individuais, elas estão obrigadas ao eSocial. Mesmo aquelas que não tem trabalhadores ou prestadores de serviço, devem enviar o cadastro da instituição e suas tabelas.

Fonte: https://blog.fortestecnologia.com.br/

Sobre o autor

Patrícia Capistrano

Há 14 anos na área trabalhista, atualmente como Consultora de Relacionamento da Fortes Tecnologia, membro da Comissão de Normas Técnicas Aplicadas às Áreas Trabalhistas e Previdenciária do CRC-CE, graduanda em Direito pela FANOR. Atuou como consultora e coordenadora no suporte de gestão de pessoas da Fortes Tecnologia. É instrutora e palestrante do Programa de Apoio ao Estudante (PAE); Fortes na Prática (FNP); professora da Fortes Treinamentos e Simples Treinamentos com cursos voltados para área trabalhista e atualmente é destaque com palestras sobre eSocial e Reforma Trabalhista em diversas regiões do País.

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